Acórdão nº 0005845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART24 N1 ART200 N2. CP82 ART219 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG148.

Sum·rio: I - Aquele que, no exercÌcio da conduÁ„o, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocÌpede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colis„o do seu veÌculo naquele velocÌpede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, n„o lhes prestando auxÌlio, antes se pondo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT