Acórdão nº 0010082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1776 ART1777. CPC67 ART1412 ART1419 ART1420 N2 ART1423 N2.

Sumário: A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges...

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