Acórdão nº 0013596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1997

Magistrado Responsável:FERNANDO BEÇA
Data da Resolução:30 de Janeiro de 1997
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 ART1879 ART1880. CPC67 ART1412.

Sumário: O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal...

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