Acórdão nº 0002296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Sumário: I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do pedido de divórcio, mas é formulado na mesma acção de divórcio. II - Não...

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