Acórdão nº 0008225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART50 ART51 N1 ART52 ART127 N2. CP95 ART55 ART56 N1 B. CPP87 ART491 N4.

Sum·rio: I - No ‚mbito de aplicaÁ„o do CP de 1982 a revogaÁ„o autom·tica da suspens„o da pena sÛ tinha lugar se o delinquente viesse a ser punido com pena de pris„o efectiva. II - Ainda no ‚mbito desse cÛdigo, a pena de pris„o totalmente perdoada era uma pena de pris„o efectiva, ainda que n„o efectivada, motivo porque implicaria sempre a revogaÁ„o da suspens„o. III - No ‚mbito de aplicaÁ„o do CP revisto em 1995, a revogaÁ„o da suspens„o deixou de...

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