Acórdão nº 0005904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART3 ART4 C ART42 N3. DL 358/89 DE 1989/10/17 ART9 N2 ART10 ART11 ART19 N2.

Sumário: I - O Autor celebrou validamente, em 1992/08/21, um contrato de trabalho temporário com a Ré, Psicoemprego, para trabalhar como motorista ao serviço da RTP, "em substituição do motorista Carlos Freire Gomes, que se encontrava "com baixa médica e impedido de conduzir, desde 1989/03/10, por ter sido acometido de enfarte do miocárdio". II - Tendo o aludido Carlos Freire Gomes sido reformado por invalidez, em 1992/11/11, caducou nessa ocasião o seu contrato de trabalho com a RTP. III - O Autor continuou a trabalhar para a RTP no mesmo serviço e até chegou a celebrar com a Psicoemprego contratos de trabalho temporário, em 1993/03/15 e em 1993/04/15, "para exercer funções de motorista...

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