Acórdão nº 0005143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N2 N4 ART43 ART60 ART296. CP95 ART44 A ART50 N1 ART58 N5 ART203 N1 N3. CPP87 ART5 ART256 ART344 N2 A ART381 ART385 N1 ART389 N2 ART428 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART36 N1 A. L 23/91 DE 1991/05/11.

Sumário: I - Tendo o crime de furto simples sido cometido e julgado na vigência do CP/82, sendo então crime público, e, passando a crime semi-público (dependente da queixa) com a entrada em vigor do CP/95, nem por isso o MP perde legitimidade para o exercício da acção penal. II - A necessidade de queixa, é mera condição de procedibilidade, ou pressuposto processual, de...

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