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Acórdão nº 0048144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 30689 DE 1940/08/27. LOTJ87 ART64 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B N2. PORT DE 1986/11/19 IN DR IIS. CONST82 ART13 ART17 ART18 ART20 N2 ART205 ART206. LCCT89 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC TC 449/93 DE 1993/07/15 IN DR DE 1994/04/29. AC TC 116/94 DE 1994/02/16 IN DR DE 1994/05/28. AC TC 279/94 DE 1994/03/23 IN DR DE 1994/06/18. AC TC 284/94 DE 1994/03/23 IN DR DE 1994/06/17. AC STJ PROC2661 DE 1990/12/05.

Sumário: I - Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de trabalho subordinado, mantidas entre as partes e da cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela conhecer, atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o Tribunal do Trabalho de Almada. II - Por acórdão do Tribunal...

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