Acórdão nº 0081825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução18 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A. CP82 ART189 N2 N3 A. CP95 ART240 N1 N2.

Sumário: I - Nos crimes públicos só não é permitida a constituição de assistente quando o interesse protegido pela incriminação é, a qualquer luz, exclusivamente público. II - O crime de discriminação racial, p.p. nos arts. 189, n. 2 do CP de 1982 e 240, n. 2, do CP revisto em 1995, não protege interesses exclusivamente públicos, mas, a par do interesse público de salvaguarda da humanidade contra a discriminação racial...

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