Acórdão nº 0014332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1779 ART1792 N1 N2. CPC67 ART274 N3 ART470 N1.

Sumário: I - Sobre o cônjuge declarado único ou principal culpado, (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 do Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no respectivo articulado, e de os provar, na própria acção de divórcio, que da dissolução lhe resultarão danos dessa natureza, nomeadamente...

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