Acórdão nº 0004216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO118 PAG83.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART1083 N2 ART1095. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2. RAU90 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/01/06 IN CJ ANOXIX T1 PAG202. AC RL DE 1994/12/07 IN CJ ANOXIX T5 PAG124.

Sumário: I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o...

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