Acórdão nº 0043956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII PAG328.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART335 ART372 ART882 N1 ART883 N2 C ART887. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/07/26 IN CJ ANOIX T4 PAG105.

Sumário: I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser...

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