Acórdão nº 0000231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1113 ART1118 ART1051 ART1083. RAU90 ART5 ART8 N3 ART112.

Sumário: I - A natureza comercial de um contrato de arrendamento depende exclusivamente dos fins do contrato e não do regime a que as partes, eventualmente, o submeteram. - nesta matéria não vigora o princípio da liberdade contratual. II - Só quando o imóvel tenha uma ligação directa...

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