Acórdão nº 0000902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART479 ART812. LULL ART18 ART44 ART53.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG573. AC RL DE 1974/01/09 IN BMJ N233 PAG236. AC RL DE 1984/10/06 IN CJ T4 PAG100.

Sum·rio: I - … admissÌvel agravo do despacho que ordena a citaÁ„o do executado; II - A menÁ„o na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobranÁa", "por procuraÁ„o" ou semelhante tem o sentido de o...

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