Acórdão nº 0011586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 ART109. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. LOTJ87 ART18 ART19. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1.

Sumário: - A infracção das normas de organização judiciária, como as que delimitam competências em função da criação de novos tribunais de comarca, constitui um tipo de incompetência não regulada...

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