Acórdão nº 0007653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART417 N2 A ART428 ART308 N1 N3 ART311 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. CP82 ART2 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS A DE 1993/04/07.

Sum·rio: O cheque de garantia È liminarmente inepto a causar prejuÌzo patrimonial ao...

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