Acórdão nº 0074366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - DIR INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1375 N1 ART1376 N1 ART1377 N1 N2 ART1378 N1 ART1382 N1.

Sum·rio: I - Para receber as tornas que lhe s„o devidas, o interessado credor deve reclamar tempestivamente o seu pagamento; II - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a...

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