Acórdão nº 0006135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N5 ART228 N1 A N2 ART313 ART424 N1 ART434 N1 A N2 ART437 B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/04 IN CJ ANOXVII TV PAG5.

Sumário: I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que o arguido apenas se apropriou de um meio de pagamento (o cheque) e não da quantia que ele titulava, sendo...

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