Acórdão nº 0011506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 ART46.

Sum·rio: I - Em AcÁ„o Executiva o tÌtulo executivo È fonte autÛnoma e imediata com efic·cia constitutiva, dele emergindo o direito do credor e a obrigaÁ„o do devedor; o poder de executar daquele; e a responsabilidade executiva deste. II - Em acÁ„o executiva cujo tÌtulo È sentenÁa homologatÛria referente ‡s import‚ncias mensais de...

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