Acórdão nº 0005333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCARLOS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N1 A. CCIV66 ART483 ART484 ART496 ART562 ART564 ART566. CPP87 ART363 ART364 ART410 N2 A ART417 N2 C ART420 ART428 N1 ART430 ART431. CONST89 ART18 ART25 N1 ART26 N1 ART37 ART38. CP82 ART71 ART72 ART128 ART164 N1 N2 A ART167 N2. CP95 ART70 ART71 ART129 ART180 N1 ART181 N1 ART183 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15. AC RP DE 1989/01/25 IN CJ ANOXIV T1 PAG207.

Sumário: I - O jornalista que, em artigo de opinião e sob a capa do ataque politico ou ideológico, apelida o assistente de pessoa "grotesca", "boçal", "ridícula"...

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