Acórdão nº 0336843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART29. CP95 ART72 ART77.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 82/93 DE 1993/04/07.

Sum·rio: I - O crime de emiss„o p. e p. pelo artigo 11 n. 1, alÌnea a) do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro constitui um crime de resultado; II - Para que se verifique tal ilÌcito È necess·ria a existÍncia de prejuÌzo...

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