Acórdão nº 0005305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART99 N1.

Sum·rio: A falta de comparÍncia de uma pessoa convocada para diligÍncia no Tribunal, sÛ pode comprovar-se atravÈs de um auto, n„o de uma cota...

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