Acórdão nº 0083616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051.

Sumário: I - O contrato de arrendamento caduca com a morte do senhorio - usufrutuário, independentemente do arrendatário saber ou não desta última qualidade e de o usufruto estar ao não registado. II -...

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