Acórdão nº 0093271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART809 ART811. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJ T2 PAG8. AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T4 PAG111. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 PAG170. AC RC DE 1988/11/02 IN CJ T5 PAG62. AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 PAG216. AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 PAG225.

Sumário: I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT