Acórdão nº 0004035 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N2 A. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2 ART6 N3 ART7 ART8. CE94 ART118 N1 ART135 N1 N2 ART140. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART2. DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 ART4 N1. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1 N1 D N2 N4 ART3.

Sumário: I - Um dos escopos principais do novo regime das infracções às normas de circulação rodoviária - antes, quase exclusivamente, tratados como ilícitos de natureza penal (contravenção) - foi a sua conversão em ilícitos de mera...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT