Acórdão nº 0083886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1995

Magistrado Responsável:MARTINS RAMIRES
Data da Resolução:06 de Julho de 1995
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de divórcio ou separação... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15. RAU90 ART84 ART107 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/01/20 IN CJ ANOXIX TI PAG272. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII TV PAG124. AC RL DE 1991/11/28 IN ROA ANO52 TII PAG707. AC RL DE 1991/11/05 IN CJ ANOXVI TV PAG118. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII TI PAG139. AC RL DE 1994/01/20 IN CJ ANOXIX TI PAG272. AC RL DE 1981/01/27 IN BMJ N308 PAG277.

Sumário: I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de...

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