Acórdão nº 0003853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1995

Magistrado Responsável:ROCHA MOREIRA
Data da Resolução:28 de Junho de 1995
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 A ART122 ART374 N2 ART379 A ART383 N2 ART385 N1 ART386 ART389 N2.

Sum·rio: I - Constitui nulidade a falta de notificaÁ„o ao arguido em processo sum·rio de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. II - … nulo o julgamento feito em processo sum·rio sem que tenham sido respeitadas as...

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