Acórdão nº 0003853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N2 A ART122 ART374 N2 ART379 A ART383 N2 ART385 N1 ART386 ART389 N2.

Sum·rio: I - Constitui nulidade a falta de notificaÁ„o ao arguido em processo sum·rio de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. II - … nulo o julgamento feito em processo sum·rio sem que tenham sido respeitadas as...

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