Acórdão nº 0093571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução25 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2. LOTJ87 ART1 ART3 N2 ART12 N1 ART13 N1 ART15 ART77 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART88 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/14 IN CJ 1989 TIII PAG241. AC RL DE 1992/04/08 IN CJ 1992 TII PAG205. AC RL DE 1994/10/20 IN CJ 1994 TIV PAG127.

Sumário: I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do...

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