Acórdão nº 0084666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART421 ART423 ART661 N1 ART664 ART666 N1 ART668 N1 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG710.

Sum·rio: I - N„o h· nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta banc·ria quando o requerente da providÍncia cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos...

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