Acórdão nº 0002403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART562 ART571 PAR1 PAR3 ART576 ART577.

Sumário: I - O processo de ausentes, em processo de querela, ainda que aquele se proceda com intervenção do Tribunal Colectivo, impõe que a prova referente de ausente seja reduzida a escrito, nos termos do art. 571 par. 1, do CPP de 1929. II - A pretensão dessa formalidade integra nulidade, de...

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