Acórdão nº 0091401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART234 ART863.

Sumário: I - O contrato de remissão não necessita de quaisquer formalidades. II - A aposição de assinatura e seu reconhecimento notarial apostos em documento apresentado pelo outro...

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