Acórdão nº 0337543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART17 N1 ART72 N2 C ART410 N1. CPP87 ART243 ART244 ART245. CONST89 ART205. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.

Sum·rio: Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua...

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