Acórdão nº 0088021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART77. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89.

Sumário: O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada - - e não o Juízo Cível - é o competente para a...

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