Acórdão nº 0078142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562.

Sumário: - Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O...

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