Acórdão nº 0090902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DIR PROC CIV II PAG590. ANTUNES VARELA MANUAL PROC CIV 349.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 A B. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - A revelia é operante no caso de citação pessoal (efectiva) ou quase pessoal (ficticiamente pessoal); II - Se a citação tiver sido por éditos ou no estrangeiro, não havendo constituição de mandatário, a revelia é...

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