Acórdão nº 0090432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV -DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1. CCIV66 ART1406 ART1419 N1 ART1430 N1 ART1437 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1988/11/03 IN BMJ N381 PAG751.

Sum·rio: I - A intervenÁ„o do administrador em juÌzo e a autorizaÁ„o da assembleia de condÛminos para essa intervenÁ„o sÛ pode girar ‡ volta das partes comuns do edifÌcio sob propriedade horizontal. II - O...

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