Acórdão nº 0078352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

Data16 Junho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM GER - ADM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1. CADM40 ART346. RSTA57 ART53. DL 442/91 DE 1991/11/15 ART109. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12. DL 13/71 DE 1971/01/23 ART18. LOSTA56 ART18 N2. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART28 N1 O.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/06/22 IN AD N203 PAG1331. AC STA DE 1984/04/12 IN AD N284 PAG285. AC RP DE 1986/06/05 IN BMJ N358 PAG610.

Sumário: - O acto tácito está sujeito ao mesmo regime do acto expresso, sendo, por isso, passível de revogação e modificação. E quando constitutivo de direitos, sendo ilegal, pode...

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