Acórdão nº 0075305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART411. CPC67 ART144 N3 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/11 IN DR IS A DE 1992/12/24.

Sumário: Deve rejeitar-se, por extemporânea interposição, o recurso que não se mostre interposto no prazo legal de dez dias, contados a partir da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria, ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, da data...

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