Acórdão nº 0080551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P PAIS VASCONCELOS DIR COM TIT CRÉDITO PAG138. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG122.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 ART330 ART828 N1. LULL ART47 ART77. CCIV66 ART518.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG147.

Sumário: I - Nos termos dos artigos 47 e 77 da Lull o portador da livrança vencida e não paga não tem de dirigir a execução contra todos os obrigados cambiários: pode propôr a acção executiva contra todos, contra alguns, ou contra um só dos devedores. II - O chamamento à demanda tem lugar nos casos indicados no art. 330 CPC. Não é, em princípio, incompatível com a acção executiva. Requisito necessário é que o chamante tenha...

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