Acórdão nº 0080252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART223 N1 ART232 ART233 ART234. CPC67 ART493 N2 ART495 ART497 N1 ART498 N1 ART500 ART671 N1 ART675.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/06 IN CJ ANOVIII T3 PAG144.

Sumário: I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a...

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