Acórdão nº 0083892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410 N2 N3 ART1181 N1. CPC67 ART26 ART325 N2 ART326 N2 N3 ART328 ART484 ART784 ART795.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432. AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N285 PAG319. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG315.

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