Acórdão nº 0076981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: DL 270/71 DE 1971/06/19. DL 228/89 DE 1989/07/17 ART1 N1 N2 ART6 N2. DL 297/91 DE 1991/08/16 ART4 N1.

Sumário: O "Gabinete do Plano e Desenvolvimento da Área de Sines" foi um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, mantem a sua natureza jurídica, para efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT