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Acórdão nº 0065015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N1 ART41 ART46 ART47 ART49 ART50.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/24 IN CJ ANOXVII T3 PAG49.

Sumário: Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa...

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