Acórdão nº 0078172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA E COSTA CALVÃO ARRENDAMENTO RURAL 1989 PAG63.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART15 N3. CCIV66 ART216 N1 N2 N3.

Sumário: No caso de denúncia do contrato de arrendamento rural, e no...

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