Acórdão nº 0069851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART715. CCIV66 ART566 N3.

Sumário: Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da...

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