Acórdão nº 0060026 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993

Magistrado Responsável:ALMEIDA MIRA
Data da Resolução:18 de Novembro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2.

Sumário: A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele...

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