Acórdão nº 0079632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROC CIV PAG362.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N2 ART376 A ART771 B ART1335 ART1384 N2 ART1388.

Sumário: I - Um inquérito policial não pode ser considerado causa para efeitos de suspensão da instância nos termos do artigo 279 do C.P. Civil; II - A celeridade própria do processo de inventário (para...

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