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Acórdão nº 0069071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG126. JOÃO DE MATOS MANUAL II PAG25. ISIDRO MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG123.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART813 ART1031 B ART1036 N1 N2 ART1038 H.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1878/05/10 IN CJ 1978 III PAG927.

Sumário: I - Não sendo hoje o senhorio obrigado a conservar o prédio arrendado no mesmo estado durante o arrendamento, como era consagrado pela legislação anterior, está, contudo, vinculado a fazer as reparações necessárias para manter o prédio em estado correspondente ao seu destino. II - Sobre o locatário recai a obrigação de avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa, ou saiba que a ameaça algum perigo. III - Não fazendo o locador as reparações ou cumprindo defeituosamente, o locatário tem o direito de ser indemnizado dos prejuízos que daí advierem. IV - Se o locador se constituir em mora e as obras forem consideradas urgentes, estas podem ser directamente efectuadas pelo locatário. V - Se a urgência exigir actuação imediata, o locatário poderá actuar independentemente de mora, desde que, ao...

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