Acórdão nº 0060136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: CONFIRMADA A DECIS„O.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART117 ART118.

Sum·rio: I - O incumprimento pelo inquilino do contrato de arrendamento n„o torna sÛ por si inv·lida uma posterior cess„o da sua posiÁ„o de arrendat·rio. II - No caso de a cess„o ser v·lida e eficaz quanto ao senhorio, pode este porÈm pedir a resoluÁ„o do arrendamento em acÁ„o...

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