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Acórdão nº 0071581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART676 N1 ART684 ART690 N1 ART822 N1 ART856 N1 ART860 N1. DL 23052 DE 1933/09/23 ART35 ART36. DL 24468 DE 1934/09/06 ART4. DL 31/82 DE 1982/02/01 ART8 N1. DL 329/82 DE 1982/08/17 ART1 N1. DL 167/93 DE 1993/05/07 ART9 N1 N2. CCIV66 ART1307 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG507. AC RL DE 1986/03/11 IN CJ ANOXI T2 PAG98.

Sumário: Os recursos podem ser providos em razões jurídicas diferentes das apresentadas pelo recorrente. Não tem consistência legal a penhora do direito que o executado tem a haver para si uma fracção autónoma sujeita ao regime de propriedade resolúvel, pelo que é insusceptível de ser julgado penhorável tal direito: em primeiro lugar, a...

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